Direitos Federativos
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Tópico: Direitos Federativos
Marco Antônio
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 Postado em 18/12/2006 9:12:00 AM

Luiz Felipe Santoro
santoro@cidadedofutebol.com.br

Os famigerados direitos federativos


Sempre que se abrem as janelas de transferência dos jogadores (no final e no meio do ano), nos habituamos a ouvir falar dos chamados “direitos federativos”.

Tal clube tem 30% dos direitos federativos sobre um jogador, um outro clube tem 10%, o empresário tem outros 30%, 10% são de um investidor e os 20% restantes são do dono do posto de gasolina em que o atleta enchia o pneu de sua bicicleta para ir treinar...

Mas o que são os famosos “direitos federativos”, uma expressão comumente utilizada? Não existe na legislação brasileira ou mesmo nas normas da Fifa qualquer alusão a esses supostos direitos. Na verdade, trata-se de um neologismo criado após o fim do passe para determinar quem teria a propriedade do atleta.

Após o fim do passe o que prende um atleta ao clube é o contrato de trabalho. Findo o contrato de trabalho o atleta estará livre para ir para onde quiser. Segundo o art. 28, § 2º, da Lei nº 9.615/98 (a chamada Lei Pelé), com a redação dada pela Lei nº 10.672/03, o vínculo desportivo, ou seja, o liame que une o atleta ao clube, é acessório ao vínculo trabalhista, se extinguindo em três hipóteses: (i) com o término da vigência do contrato de trabalho desportivo; (ii) com o pagamento da cláusula penal; ou (iii) com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial por parte do clube.

Nos usos e costumes, tanto na Fifa quanto no TAS (Tribunal Arbitral do Esporte) vemos as expressões “direitos federativos” e “direitos econômicos” sendo utilizadas.

Direitos federativos não são nada mais que o direito de um clube em registrar o atleta na federação como vinculado ele. Assim, os direitos federativos nascem justamente da celebração do contrato de trabalho e não podem ser divididos. Um atleta não pode estar registrado na federação por mais de um clube ao mesmo tempo.

O que pode ser dividido são os chamados “direitos econômicos”, ou seja, o produto econômico gerado com a transferência do atleta. Voltando ao exemplo acima, quando se diz que o dono do posto de gasolina tem 20% dos direitos federativos do atleta, quer-se na realidade dizer que caso o atleta seja transferido 20% da receita gerada com a transferência do atleta serão pagos ao dono do posto de gasolina. São contratos civis e totalmente estranhos à Fifa. Se o dono do posto de gasolina tomar o calote, ele poderá se valer da justiça brasileira para buscar seus direitos, mas jamais poderá acionar o clube junto à Fifa. Muitas vezes, porém, pela má redação do contrato, nem mesmo na justiça brasileira o dono do posto de gasolina conseguirá executá-lo.

Está mais do que na hora de haver uma uniformização, regulamentação e controle acerca dos chamados direitos federativos para que situações hipotéticas como essa descrita acima não ocorram.

Jogador de futebol não é pizza e não deve ser tratado como tal.


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Marco Antônio
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 Postado em 18/12/2006 9:17:00 AM

Mensagem original postada por Alexandre Faria Prezados amigos,

Esta discussão sobre direitos federativos e econômicos existe porque não existe clareza nesta relação. A lei dá margem a diversas interpretações gerando diferentes decisões entre juízes quando o assunto chega aos tribunais.

Direito federativo só pode ser de clube porque só um clube pode "federar" (inscrever) um jogador na federação e confederação. É o vínculo desportivo do atleta com o clube que pode ser emprestado (alugado) a outro clube por tempo determinado via contrato de empréstimo.

Direito econômico é o direito que este clube terá quando o atleta for para outro clube mediante a rescisão contratual. É o que todo mundo diz como sendo multa, indenização, compensação, etc.

O que ocorre, é que muitos clubes fazem contratos particulares com pessoas jurídicas e física em cima deste direito econômico que detém pelo vínculo desportivo. O que gera controvérsia é que este contrato é feito em cima de um contrato de trabalho, pois não existe mais o passe. Ou seja, quando acaba o vínculo do jogador com o clube (o contrato de trabalho vence), o direito econômico desaparece. Por isso para muitos (inclusive para mim), é inconsistente este contrato particular para garantir direitos econômicos, apesar de hoje não existir outra maneira de se fazer negociações com os atletas.

O que precisa ser feito, na minha modesta avaliação, é uma mudança na lei para deixar as coisas mais claras e consistentes. Tenho conversado sobre isto nos Ministérios em Brasília mas o lobby contrário é muito grande, pois sempre vem aquela conversa de que o "jogador voltaria a ser escravo".

Infelizmente hoje não é analisado o número de atletas desempregados e muito menos a situação da perda nos ativos dos clubes.

Saudações alvi-verdes, Alexandre Faria.


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Marco Antônio
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 Postado em 02/01/2007 7:08:00 AM

Sem verba, clubes usam lei para contratar jogadores

Quase dez anos após Lei Pelé ser aprovada, dirigentes se beneficiam dela para reforçar a equipe

Equipe Cidade do Futebol


Em 1998, a Lei Pelé foi sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, numa atitude que gerou a revolta de diversos dirigentes esportivos, especialmente os do futebol. Quase dez anos após a promulgação da lei, porém, os clubes brasileiros têm usado a legislação em seu favor na contratação de reforços para a temporada.

No último mês de dezembro, quando o mercado brasileiro foi aberto para negociações, nenhum clube precisou desembolsar dinheiro para reforçar a sua equipe de futebol. Em todas as transações, a Lei Pelé foi usada ou, ainda, os clubes fizeram um acordo para não precisarem desembolsar nenhum centavo na transação.

Atual campeão brasileiro, o São Paulo fez uso dessa tática para montar a base do seu time, no final de 2004. Na ocasião, o clube esperou o fim do contrato de Grafite, Danilo e Josué com o Goiás para anunciá-los como jogadores do clube.

A estratégia, agora, é repetida pelo Cruzeiro, que tenta a contratação do atacante Rômulo. O jogador disputou o Brasileiro pelo Grêmio, mas tem vínculo com o Ituano. O clube paulista, porém, tem uma pendência jurídica com o jogador, que pode conseguir sua liberação na Justiça e, então, ser anunciado como reforço do time mineiro.

"Todo jogador que está com algum problema na Justiça, por inadimplência de pagamento de seu clube ou por qualquer situação contratual não cumprida, a Lei Pelé é muito clara. Normalmente, a maioria dos jogadores que recorrem à Justiça está conseguindo ganhar a liberdade", afirmou o presidente do Cruzeiro, Alvimar Perrela, em entrevista à Rádio Itatiaia recentemente.

O Corinthians, que até agora já contratou sete jogadores, esperou o final de contrato de todos os reforços para que eles desembarcassem no Parque São Jorge. Da mesma forma, seu maior rival, o Palmeiras, esperou que os vínculos de Pierre e Edmílson com o Paraná acabassem para anunciá-los como reforços.

Maior contratação do Flamengo, o meia Juninho Paulista foi outro contratado a custo zero pelo clube rubro-negro. O jogador não teve o contrato com o Palmeiras renovado e foi parar na Gávea para a disputa da Copa Libertadores em 2007.


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Coelho
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 Postado em 02/01/2007 9:10:00 AM

Os "grandes" usam a lei pelé e os "formadores" se phodem com ela...

... até chegar ao ponto que não vai ter nem "grandes" e nem "formadores".


Os "grandes" já não são tão grandes assim e os "formadores" vão ter que parar de formar para os "grandes".

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sergiomeira
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 Postado em 03/01/2007 10:35:00 AM

Por isso falo que é bobeira ficar investindo em fraudiha, mirim enquanto o nosso time estiver na péssima situação financeira em que vivemos

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Marco Antônio
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 Postado em 05/06/2007 11:25:00 PM

PASSE, DIREITO FEDERATIVO E DIREITOS ECONÔMICOS

O êxodo dos atletas brasileiros, a partir da década de oitenta, quando o mercado europeu passou a inflacionar nosso futebol gerando um desequilíbrio econômico e financeiro dos clubes, pois, diante de auspiciosas propostas não podia cobrir os valores oferecidos.

Daí, as agremiações que a todo custo procuravam manter os seus atletas, pagavam salários além de suas reais possibilidades, e com o decorrer do tempo, o naufrágio financeiro foi inevitável.

Nessa época, a legislação desportiva era regida pela lei 6.354/76 popularmente conhecida como Lei do “Passe”, a qual não regulamentava as obrigações sociais e tributárias sob o enfoque trabalhista e constitucional.

Somente em 24 de março de 1998, passou a vigorar a Lei 9.615/98, denominada popularmente “Lei Pelé”, a qual normatizou tais obrigações, atendendo o disposto do artigo 5º da Constituição Federal e outros dispositivos, uma vez que a lei 6.354/76 violava a Carta Magna de 1988.

No entanto, na forma do artigo.93 da Lei Pelé, somente em março de 2001, extinguiu-se a figura do passe, que nada mais é do que o constitucional direito de liberdade de ir e vir.

Em substituição ao denominado passe, a Lei 9615/98 instituiu a cláusula penal como mecanismo de indenizar a parte responsável pelo rompimento, descumprimento e rescisão de contrato de trabalho entre atleta e clube.

Alguns dos dirigentes neófitos in legis, passaram a utilizar pseudônimos à relação laboral contratual, sem entender o que representava o passe e a atual cláusula penal, bem como outros institutos jurídicos emanados na citada Lei.
Repudiaram a nova norma imperativa desportiva, pois, pretendiam a manutenção da Lei do passe, por ser ela de fácil aplicação na administração do futebol, uma vez que não emanava em seu bojo da responsabilidade social e tributária dos dirigentes.

Daí, perdidos neste emaranhado de novos institutos jurídicos, os dirigentes passaram a denominar o “passe” como “direito federativo e direito econômico”.

A questão na realidade é de simples interpretação, ou seja, a indenização do extinto “passe” na atual Lei Pelé, decorre de rompimento ou rescisão do contrato de trabalho celebrado entre atleta e clube, representada pela Cláusula Penal, denominada popularmente pelos dirigentes, como Direito Federativo.

Ora, direito federativo não existe na doutrina jurídica. A denominação jurídica mais apropriada na relação contratual seria direitos contratuais trabalhistas os quais pertencem exclusivamente à agremiação e ao atleta, cuja indenização é representada pela Cláusula Penal, na hipótese de rescisão unilateral do contrato.

Já o investimento empresarial junto às agremiações, popularmente denominado pelos dirigentes de direitos econômicos, nada mais é do que uma forma especulativa da iniciativa privada, no sentido de investir na agremiação. Na doutrina jurídica, esse tipo de negócio não se trata de direito econômico, por não ser cabível na relação de trabalho.

Portanto, alguns dirigentes andam denominando seus próprios negócios aleatoriamente, e, sem qualquer amparo legal. Assim, os contratos denominados de direitos econômicos, carecem de amparo legal por lesão aos consagrados direitos trabalhistas e ao fisco.

Enfim, não existem direitos federativos e muito menos direitos econômicos no futebol, sendo que estes últimos ocorrem apenas, em investimentos empresariais regulamentados por leis próprias e não em relação de emprego.

Antônio Sérgio

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Marco Antônio
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 Postado em 12/12/2012 1:36:00 PM

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