Tramitação do Processo
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Tópico: Tramitação do Processo
crefito3
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Registro: 25/11/2004
Local: SP - SP - Brasil
Idade: 41 anosSexo Masculino
 Postado em 26/11/2004 10:14:00 AM

Proposição: PEC-185/2003
Autor: Pedro Henry - PP/MT
Ementa: Dá nova redação ao inciso XIII do artigo 5º , XXIV do artigo 21, IX do artigo 103 e XII do artigo 109 da Constituição Federal e dá outras providências.
Clique aqui para ver a tramitação do processo.

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