Tabela de Honorários/Saúde
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Tópico: Tabela de Honorários/Saúde
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 Postado em 25/11/2004 5:12:00 PM

Introdução:
Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.

Autora: Deputada MANINHA

Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.


O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O contrato entre as operadoras de planos de saúde e os médicos, odontólogos e outros profissionais de saúde terá como piso os valores constantes de tabelas elaboradas pelas entidades nacionais representativas de cada profissão e referendadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

Parágrafo Único: O Conselho Nacional de Saúde, ouvido o Conselho Estadual de Saúde, poderá autorizar a utilização de tabelas regionalizadas, desde que mantido o piso mínimo de que trata o caput.

Art. 2º O desrespeito ao disposto nesta Lei sujeita os infratores às sanções previstas na Lei 9656, de 03 de junho de 1998.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO


O constante processo de deterioração da qualidade da assistência à saúde no Brasil é, infelizmente, uma realidade não apenas nos serviços públicos mas também na prestação de serviços privados de saúde.

Os princípios da universalidade e da integralidade da atenção balizaram as mudanças que garantiriam a todos os brasileiros os procedimentos indispensáveis para assegurar a saúde. Com tal finalidade, incluiu-se na Constituição o mandamento legal necessário a garantir tal direito de cidadania.

Não se pode negar que houveram avanços em vários locais do país com a instalação do SUS. Inúmeros municípios que de nada dispunham passaram a se responsabilizar pela atenção de seus habitantes. Contudo, o novo sistema criado pela Carta Magna, enfrentando sérias dificuldades, não tem sido capaz de oferecer com a qualidade necessária os serviços de saúde para toda a população, estando ainda muito distante do ideal constitucional.

Em conseqüência, uma grande parcela da população, principalmente da classe média, busca alternativa para seus problemas de saúde junto aos planos de saúde. O crescimento desta demanda foi vertiginoso. Hoje, são mais de 40 milhões de brasileiros associados a algum plano.

Em pouco tempo, infelizmente, os planos de saúde passaram a ser os campeões de reclamações dos consumidores, não havendo regramento capaz de por limites à busca incessante do lucro fácil, através de atividade de extremo interesse do Estado – o oferecimento de serviços de atenção à saúde. Em conseqüência de tal realidade o Congresso Nacional aprovou a Lei 9656/98, com o objetivo de disciplinar o setor.

A par da edição da referida lei, são constantes as denúncias de que os planos de saúde pressionam os médicos a adotarem procedimentos de redução dos custos que, se praticados, poderiam colocar em risco a vida de pacientes. Os planos tentam inicialmente, diminuir os honorários dos médicos, em seguida, criam “pacotes” com preços estabelecidos para o tratamento do paciente, restringindo pedidos de exames e reduzindo o tempo de internação, e, por último, se nenhuma dessas medidas surtirem efeito, descredenciam o médico, criando uma lista negra.

Todavia, a medida que mais causou perplexidade a todos não se originou diretamente dos planos de saúde. Surgiu de uma decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Em seu pronunciamento, este órgão considerou que as entidades médicas e ordens profissionais estariam fazendo uso de prática cartelizada, ao impor aos planos de saúde privados tabelas de honorários médicos. Tal medida gerou um amplo protesto de caráter nacional.

Essa atitude constitui-se em uma grande injustiça, pois é comum constar nos contratos de credenciamento de médicos com determinado plano de saúde que a “A remuneração se fará de acordo com a tabela de honorários médicos da Associação Médica Brasileira”. Mesmo quando as empresas criavam sua própria tabela, faziam-na como cópia idêntica à da AMB.

Contudo, nos últimos anos as operadoras, com o objetivo de ampliar seus lucros, continuam reajustando seus preços e a par disso, de forma unilateral e desrespeitosa, passaram a aplicar a redução pura e simples dos honorários dos profissionais, colocando estes sempre sob a ameaça de descredenciamento.

A proposta que ora apresentamos tem a finalidade de minimamente regular a aplicação de tabela de remuneração, participando de sua elaboração todos os interessados: os profissionais, os empresários, o Estado, e os usuários.

Estamos certos que a medida proposta oferecerá excelente instrumento para preservar o bom exercício profissional e contribuirá para impedir a queda na qualidade da assistência dos planos de saúde, proporcionando aos cidadãos a garantia de qualidade necessária em área tão sensível como é a saúde pública, seja ela fornecida diretamente pelo Estado ou com a participação da iniciativa privada.

Temos a convicção que a proposta contará com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, 01 de abril de 2003.

MANINHA
Deputada Federal PT/DF




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